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27 de Maio de 2020

Ação de Indenização resultante de Acidente de Trânsito

Publicado por Josehenrique Ferreira
há 5 anos

O Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de resolver com rapidez, de forma efetiva e de maneira informal as questões judiciais de causas consideradas simples, buscando sempre que possível à conciliação e o acordo entre as partes, sendo uma das mais comuns à ação de reparação de dano causada em acidente de trânsito.

A parte que tenha a pretensão em ser autora de ação de indenização poderá fazê-la conforme dispõe o Código Civil, podendo dar entrada quando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação brasileira, ou seja, ter suas pretensões amparadas pela legislação vigente, da real necessidade e adequação da ação para que possa ter o seu objetivo satisfeito e ser o autor da ação o titular do direito pleiteado; possuir no mínimo 18 anos de idade e capacidade plena. Preenchidos os pressupostos legais, a parte deverá dirigir-se até à secretaria do Juizado Especial Cível de qualquer fórum localizado na cidade onde ocorreu o acidente ou no local de domicilio da vítima.

As ações ajuizadas no Juizado Especial Cível não poderão ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, sendo que, as ações com o valor estipulado em até 20 salários mínimos não será exigido à contratação de um advogado, podendo a própria parte formular o pedido pessoalmente, de maneira simples e participar pessoalmente dos atos do processo. Nas que ultrapassarem 20 e não excederem 40 salários mínimos a presença do advogado é obrigatória, podendo sua contratação ser feita verbalmente.

Para instauração do processo se faz necessário à apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, contando de forma simples e em linguagem compreensível, o nome do autor e do réu, fornecendo a qualificação necessária para individualizá-los; os endereços das partes, para que se possa citar a parte contrária e realizar as intimações; os fatos que fundamentam a ação; e o pedido com o valor pretendido, não sendo necessária a utilização de linguagem técnica, nem fundamento jurídico.

Apresentado o pedido no Juizado Especial será marcada a primeira audiência, onde o autor e o réu estão obrigados a comparecerem pessoalmente, pois esta será realizada no rito sumaríssimo, possibilitando aos litigantes discutirem sobre o assunto e assim tentarem a conciliação (um acordo).

Havendo acordo entre as partes, este será redigido no termo da audiência que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, servirá como documento para o autor propor uma nova ação para cobrar o valor acordado, em caso de descumprimento pelo réu; não havendo acordo por parte do réu este deverá obrigatoriamente dizer quais os motivos que o impedem de fazer o acordo nessa audiência, sob pena de considerar-se verdadeiro o pedido do autor, sendo proferida sentença em seu desfavor pelo julgador.

Se houver a necessidade da produção de novas provas o juiz marcará uma nova audiência de instrução e julgamento, onde após analisar o processo julgara o seu mérito e ira proferir a sentença. Com o não comparecimento do réu este será considerado revel, ou seja, o réu após ser legalmente citado deixou de comparecer em juízo para participar da audiência, presumindo o julgador serem verdadeiras as alegações do autor. Já com o não comparecimento do autor o processo será extinto sem o julgamento do juiz, tendo o autor que arcar com todas as despesas gastas no processo judicial.

Caso o réu não concorde com a decisão desfavorável do julgador, terá o prazo de 10 dias, a partir da data de conhecimento da decisão, para recorrer da sentença, desde que representado por um advogado, sendo o recurso julgado por uma turma de três juízes reunidos na seda do juizado.

Autor: José Henrique Ferreira, Acadêmico do 7º semestre do curso de Direito do Unisalesianio/Lins

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